Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Procon-JP – 2014

19 de June de 2015 - 12h46

O artigo 44, do Código de Defesa do Consumidor determina que os organismos públicos de defesa do consumidor divulguem pública e anualmente o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, como forma de assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

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