Nome da Lei Data Arquivo
Lei 13.295 - Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção. 23 de setembro de 2016 Download
Lei 13.411/2017 - Cria a carreira da CGM. 24 de março de 2017 Download
Lei 10.429/2005 - Estrutura Administrativa do Município de João Pessoa. 14 de fevereiro de 2005 Download
Lei 12.150/2011 - Lei da CGM. 09 de setembro de 2011 Download
Lei 12.151/2011 - Ouvidoria Geral do Município. 09 de setembro de 2011 Download
Lei 12.152/2011 - Orçamento Participativo. 09 de setembro de 2011 Download
Lei 12.960/2015 - CGM com status de secretaria. 07 de janeiro de 2015 Download
Lei 1.650/2007 - Isenção em concurso. 06 de fevereiro de 2007 Download
Lei Ordinária 13.210. Conselho Municipal da Transparência Pública e Combate à Corrupção 01 de julho de 2016 Download
Lei 1.805 - Salário do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais 18 de janeiro de 2013 Download
Lei Orgânica de João Pessoa 16 de setembro de 1998 Download
Lei 2.380/79 – Estatuto do Servidor 26 de março de 1979 Download
Lei 12.645/2013 – Lei de Acesso à informação Municipal 25 de setembro de 2013 Download
Nome da Lei Data Arquivo
Constituição da Paraíba 05 de outubro de 1989 Download
Nome da Lei Data Arquivo
Constituição Federal de 1988 05 de outubro de 1988 Download
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 14 de outubro de 1992 Download
Lei Complementar nº 131 – Estabelece normas de finanças públicas 27 de maio de 2009 Download
Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação Federal 18 de novembro de 2011 Download
Decreto nº 7.724/12 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação 16 de maio de 2012 Download
Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção 01 de agosto de 2013 Download