Sobre a Lei 131

INFORMAÇÕES SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

A Prefeitura Municipal de João Pessoa tem como um dos seus instrumentos de política pública incentivar a população a acompanhar e fiscalizar a administração municipal, contribuindo assim para o correto uso e destinação dos recursos públicos. O Portal da Prefeitura é um canal pelo qual o cidadão pessoense pode realizar esse acompanhamento de forma rápida e simples.

Nesta página, você terá acesso ao conteúdo de informações públicas disponibilizadas conforme determinado pela Lei Complementar nº. 131/2009. Esta lei foi sancionada pelo presidente da república no dia 27 de maio de 2009 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. É um antídoto à corrupção por meio do controle social das receitas e despesas públicas e torna acessível a qualquer pessoa, através da internet e em tempo real, o acompanhamento desde a emissão, liquidação e pagamento de um empenho.

Clique aqui para acessar o texto da Lei Complementar 131/2009. Para realizar consultas, dirija-se aos menus Receita Orçamentária e Execução da Despesa Orçamentária.

Perguntas e Respostas – Lei Complementar 131/2009

1. O que é a Lei Complementar 131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu artigo 48, no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É um instrumento preventivo no combate à corrupção, pois antecipa informações detalhadas sobre produtos e serviços contratados antes de serem pagos pelos cofres públicos, tornando assim possível o cancelamento ou denúncia de transações irregulares. Trata-se de um meio bastante eficaz para controlar a aplicação do dinheiro público.

2. Como funciona a Lei Complementar 131/2009?

Todos os órgãos públicos estão obrigados a divulgar suas contas na internet. Toda a receita (arrecadação) e toda a despesa (gastos) deve estar acessível pela rede mundial de computadores. Conforme determina a referida lei, quando o órgão público confirma a sua intenção de compra e pagamento pela chamada nota de empenho, a informação deve ser publicada na Internet. O cidadão e a cidadã poderão saber o nome do vendedor ou prestador do serviço, a descrição detalhada do produto ou serviço, as quantidades adquiridas, como também o custo total do produto ou serviço.

3. A divulgação das contas públicas é uma exigência legal?

Sim, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF nº. 101/2000 e Lei Complementar nº. 131/2009, que acrescenta novas regras de gestão fiscal e determina que sejam publicadas na internet e de forma atualizada as receitas e despesas de órgãos públicos. Para os Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes, que é o caso de João Pessoa, a lei passou a vigorar em maio de 2010.

4. Quais informações estão disponíveis?

É possível realizar consulta as despesas e receitas orçamentárias realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa, abrangendo as entidades diretas, indiretas e fundos municipais.

5. Qual é a periodicidade de atualização das informações?

As informações são atualizadas diariamente e em tempo real.

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